Câmara aprova reforma tributária com 324 votos favoráveis
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da reforma tributária. O texto recebeu 324 votos a favor e 123 contrários, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sem necessidade de novas votações no Congresso.
O presidente Lula terá até 15 dias úteis para sancionar a reforma e definir eventuais vetos. Caso sancionada, o novo sistema visa reduzir a complexidade tributária, promover justiça fiscal e combater a guerra fiscal entre estados.
Principais mudanças da reforma tributária
A proposta prevê a unificação de cinco impostos em dois, simplificando o sistema tributário brasileiro:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): substitui ICMS e ISS, sendo compartilhado por estados e municípios.
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): substitui PIS, Cofins e IPI, com cobrança federal.
Além disso, será criado o Imposto Seletivo (IS), uma taxa extra para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O novo modelo tributário, baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) utilizado em mais de 170 países, será implementado gradualmente a partir de 2026, com transição até 2033.
Impactos previstos
- Medicamentos: 383 medicamentos, incluindo insulina e losartana, terão isenção total de impostos.
- Cesta básica: itens essenciais como carne, arroz e feijão terão impostos zerados. Produtos como água mineral, biscoitos e bolachas foram excluídos da lista de isenção.
- Bebidas açucaradas: voltaram a ser incluídas no Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde.
Cashback para baixa renda
A reforma prevê a devolução de impostos para consumidores de baixa renda, por meio de cashback, abrangendo contas de luz, gás de cozinha e alimentos da cesta básica.
Zona Franca de Manaus (ZFM)
O texto aprovado preserva as vantagens fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), incluindo 25 artigos específicos sobre as áreas de livre comércio da Amazônia. A bancada amazonense votou unanimemente a favor da proposta, após ajustes no Senado que garantiram os benefícios fiscais da região.
Uma das alterações no texto foi a inclusão de incentivos fiscais para o refino de petróleo na Zona Franca de Manaus, com finalidade exclusiva de abastecer a cidade. A medida, proposta pelo senador Omar Aziz, foi mantida na Câmara, apesar de críticas de entidades do setor de petróleo sobre possíveis favorecimentos ao grupo privado que adquiriu a refinaria da Petrobras em Manaus.
Com as mudanças, a reforma tributária busca equilibrar interesses regionais, simplificar o sistema e beneficiar os consumidores mais vulneráveis.