Nesta segunda-feira (17), a Prefeitura de Manaus, recorreu a decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, que a pedido do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) suspendeu o aumento da passagem de ônibus na capital.
O recurso apresentado pela Prefeitura foi rejeitado pelo desembargador Elci Simões de Oliveira, plantonista do fim de semana. O magistrado afirmou que somente matérias que não possam aguardar o expediente forense ordinário, como pedidos de habeas corpus e mandados de segurança e outros, poderiam ser tramitadas em regime de urgência.
Como o pedido da Prefeitura de Manaus não se encaixava nestes requisitos, o desembargador determinou que o recurso fosse remetido para a distribuição regular do sistema. O processo foi redistribuído na manhã desta segunda-feira à desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha.
Na ação original, que impediu o reajuste da passagem, o laudo técnico apresentado pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) destacou que a razão para a Prefeitura decretar o aumento foi “a queda brusca de demanda no serviço convencional que ocorreu desde 2017”, com um decréscimo de 21 milhões para 10,9 milhões de passageiros em média no ano de 2024. Dentre as razões para essa redução, o Município cita a crise econômica de 2015 e as ofertas de corridas por aplicativo.
Caso a alteração na tarifa seja levada adiante, no acumulado do período, a passagem, que em 2020 custava R$3,80, terá aumentado mais de 30%.
O Deputado Federal, Amom Mandel (Cidadania-AM), apresentou em 2022 um dossiê enquanto ainda ocupava o cargo de vereador que desqualifica a justificativa da Prefeitura para o novo aumento da passagem de ônibus em Manaus.
O estudo abordou o histórico jurídico e legislativo de 15 anos de prestação do serviço e indicou que o transporte público de Manaus cobra mais do que deveria e entrega menos do que o empenhado para subsidiar a frota, deixando evidente que o sistema é marcado por inúmeras irregularidades legais, que persistem até os dias atuais.
A avaliação técnica realizada pela equipe do então vereador, aponta que com os quase R$500 milhões em subsídio pagos anualmente pela Prefeitura às empresas de ônibus, daria para oferecer gratuidade no transporte coletivo aos fins de semana.
“Esse estudo mostra quão despreparada tem sido a gestão municipal. Novamente, a população será penalizada pela falta de planejamento da Prefeitura, que insiste em aplicar aumentos abusivos e sem justificativa plausível. Manaus permanece à mercê de uma administração que não consegue oferecer soluções concretas para os problemas históricos do transporte público”, afirmou o deputado.
Gestão ignorou dados de estudo
Entre os principais problemas, destaca-se a gestão do transporte público, que desconsiderou um estudo técnico de viabilidade realizado pela Universidade de Brasília (UnB), contratado pela própria Prefeitura em 2006, optando pela contratação da SPE Transmanaus. A decisão causou prejuízos significativos aos cofres públicos, sem a devida transparência e conhecimento por parte da população.
A conclusão do dossiê sobre a mobilidade urbana de Manaus aponta que o sistema de transporte deveria ter sido reformulado há mais de 15 anos, com base no estudo técnico da UnB, mas a recomendação foi ignorada. O erro custou, à época, mais de R$ 4,5 milhões aos cofres públicos à época, mas permanece prejudicando diretamente a população até hoje.