A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto que regulamenta a nova reforma tributária do país, o PLP 68/2024. Este projeto de lei complementar prevê a criação de novos tributos em substituição ao PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
A aprovação contou com 336 votos a favor e 142 contrários.
A bancada do Amazonas enviou uma emenda propondo alterações à lei complementar do IBS e da CBS. No entanto, sete dos oito deputados federais do Amazonas votaram contra o projeto após a maioria das sugestões não serem incluídas no texto
O único parlamentar a votar a favor foi Silas Câmara (Republicanos-AM).
O relator do PLP, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), não acatou diretamente as emendas propostas pelo Amazonas, que alteravam mais de 20 artigos do projeto.
No entanto, ele considerou duas sugestões que beneficiam a Zona Franca de Manaus e as inseriu no texto final votado nesta quarta-feira.
A primeira sugestão garante ao Amazonas a criação de contribuições para financiar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e os Fundos de Desenvolvimento do Interior (FTI) e de Micro e Pequenas Empresas (FMPES).
Essa definição está no artigo 451-A, que prevê a contrapartida de 1,5% do total do faturamento das indústrias incentivadas. A contribuição será cobrada a partir de 2033.
A segunda alteração diz respeito ao crédito presumido das indústrias do estado. Ficou definido que os créditos obtidos pelas empresas da Zona Franca poderão ser utilizados para abater a cobrança do imposto em outros estados, devido à mudança na arrecadação tributária da origem para o destino.
Esta modificação consta no artigo 446, que também especifica como será a definição dos créditos presumidos. Com a mudança, o crédito de IBS seguirá o mesmo padrão utilizado pelo ICMS atualmente, variando entre 55% e 100%, dependendo do produto.
Com informações: Portal A Critica