O juiz Leoney Figliuolo Harraquian determinou, nesta quarta-feira (8), a suspensão do aumento dos salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários de Manaus, previsto pela Lei Municipal nº 587/2024. A decisão teve como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe alterações dessa natureza nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
O magistrado afirmou que a legislação descumpriu o princípio da anterioridade ao ser publicada em dezembro de 2024, ignorando o prazo mínimo de 180 dias para entrar em vigor, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão judicial ocorreu após um movimento de Ação Popular de Daniel Ribas da Cunha, que questionou a legalidade da norma. O juiz também destacou o impacto financeiro negativo de R$ 32 milhões que o aumento causaria aos cofres públicos, configurando um risco de danos ao erário, já que os novos subsídios seriam aplicados imediatamente.
Além de suspender o aumento, o magistrado distribuiu um prazo de cinco dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a 20 dias. Ele ainda determinou que a Câmara Municipal de Manaus apresentasse documentos comprovando os estudos financeiros que justificassem a criação da lei.
A Prefeitura de Manaus e a Câmara Municipal informaram ao Portal G1 que ainda não foram notificadas oficialmente sobre a decisão. A Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), afirmou que se manifestará nos autos quando requisitada.
Fonte: Com informações do portal G1Am