O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
A medida foi publicada no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A PEC, originária do Senado, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Se aprovada na comissão especial, a PEC seguirá para análise do plenário.
De acordo com o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão será composta de 34 membros titulares e 34 suplentes.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que discorda da decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Segundo ele, a decisão interfere na competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na competência legislativa do Congresso Nacional, além de criar uma lacuna jurídica no país.