O uso cada vez mais precoce e intenso da internet por crianças e adolescentes passou a contar com novas regras de proteção no Brasil. Em vigor desde o dia 17 de março, a Lei nº 15.211/25, conhecida como ECA Digital, estabelece medidas para tornar o ambiente online mais seguro para esse público.
A legislação se aplica a diferentes plataformas e serviços digitais, como redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos, sites e lojas virtuais, criando mecanismos para reduzir riscos como exposição a conteúdos inadequados, violência online e exploração.
Entre os principais pontos da lei está a obrigatoriedade de ferramentas de supervisão parental. As plataformas devem oferecer recursos que permitam aos responsáveis monitorar e limitar o tempo de uso, além de acompanhar as atividades realizadas por crianças e adolescentes.
Outro avanço é a exigência de verificação de idade mais rigorosa. A norma determina que os serviços digitais adotem mecanismos eficazes para comprovar a faixa etária dos usuários, deixando de depender apenas da autodeclaração.
A legislação também restringe práticas publicitárias envolvendo menores de idade. Fica proibida a coleta de dados de crianças e adolescentes para fins comerciais, assim como a monetização ou impulsionamento de conteúdos que os exponham de forma inadequada ou com conotação sexual.
Apesar das novas regras, especialistas alertam que a proteção no ambiente digital depende também da participação ativa de pais e responsáveis, principalmente diante de riscos como aliciamento, exposição a conteúdos violentos e crimes virtuais.
Segundo a defensora pública Hélvia Castro, a legislação é um avanço, mas precisa ser acompanhada de vigilância constante.
“Os crimes cibernéticos atingem crianças e adolescentes de forma direta, quando são vítimas de práticas criminosas, como abuso, exploração e uso indevido de imagem, e indiretamente, quando são expostas a conteúdos inadequados e violentos, o que pode afetar a saúde mental, o rendimento escolar e o convívio social”, explicou.
Dados de organismos internacionais apontam a dimensão do problema. No Brasil, cerca de uma a cada cinco crianças já foi vítima de exploração ou abuso sexual facilitados pela tecnologia, o que representa milhões de casos.
Além disso, o ambiente digital também pode expor menores a grupos que incentivam comportamentos violentos ou ilegais. Sem monitoramento adequado, crianças e adolescentes tornam-se mais vulneráveis a abordagens por perfis falsos, pedidos de informações pessoais e outras formas de manipulação.
Para reduzir esses riscos, especialistas recomendam manter diálogo aberto com os menores, orientar sobre perigos na internet e acompanhar de perto o uso de dispositivos digitais.