A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (22) o parecer que analisa a admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição que tratam do fim da escala 6×1 no trabalho. A análise se concentra na compatibilidade das propostas com a Constituição.
O relatório é do deputado Paulo Azi (União-BA) e recomenda o avanço da tramitação das PECs. Na sessão anterior, a votação foi adiada após pedido de vista apresentado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), que solicitou mais tempo para análise.
As propostas em discussão tratam de mudanças na jornada de trabalho, atualmente fixada na maior parte dos casos em 44 horas semanais. As PECs foram unificadas para tramitação conjunta na Câmara.
A decisão da CCJ não trata do conteúdo das mudanças, mas apenas da possibilidade de continuidade do processo legislativo. Caso seja aprovado, o texto segue como uma única proposta.
Após essa etapa, o tema ainda passará por uma comissão especial, onde o conteúdo pode ser alterado. Em seguida, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O processo legislativo também inclui análise no Senado Federal antes de eventual aprovação final.
Paralelamente às PECs, o governo federal enviou um projeto de lei sobre o mesmo tema. O texto prevê redução da jornada para 40 horas semanais e tramita em regime de urgência.
As propostas têm diferenças de prazo e formato de implementação. Parte dos textos prevê redução para 36 horas semanais, com prazos distintos de transição.
O debate envolve ainda estimativas econômicas sobre impacto na folha de pagamento e possíveis efeitos na produtividade e no mercado de trabalho.
Com Informações do G1
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