A emissão de notas fiscais de serviços por micro e pequenas empresas do Simples Nacional passará a ser feita exclusivamente por um sistema nacional a partir de 1º de setembro. A determinação foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e elimina a utilização de plataformas municipais.
Com a nova norma, será obrigatório o uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). A medida unifica o processo em todo o território nacional.
Mudança no modelo atual
Hoje, cada município pode adotar um sistema próprio para emissão de notas fiscais de serviços. Empresas que atuam em diferentes cidades precisam operar múltiplas plataformas.
Com a nova regra:
- Um único sistema será utilizado em todo o país
- O modelo de nota será padronizado
- A emissão ocorrerá em ambiente digital nacional
Quem deve seguir a regra
A obrigatoriedade atinge:
- Microempresas (ME)
- Empresas de Pequeno Porte (EPP)
- Empresas com solicitação de adesão ao Simples
- Negócios com pendências administrativas passíveis de regularização
A exigência não se aplica a operações com mercadorias, que continuam seguindo regras do ICMS.
Integração fiscal
O sistema permitirá integração entre os entes federativos, com compartilhamento automático de dados tributários.
A medida amplia a capacidade de monitoramento das operações e reduz divergências entre sistemas locais.
Efeitos operacionais
A unificação tende a impactar empresas que prestam serviços em mais de um município, ao eliminar a necessidade de uso de diferentes plataformas.
Entre os efeitos previstos:
- Redução de procedimentos distintos
- Centralização da emissão de documentos fiscais
- Padronização de processos
Recursos tecnológicos
O emissor nacional permitirá:
- Uso por meio de portal online
- Integração com sistemas internos via API
- Automatização da emissão de notas
Contexto da medida
A adoção do sistema único faz parte de um processo de modernização do ambiente tributário, com foco na digitalização e organização das informações fiscais.
O governo aponta que a medida pode facilitar o cumprimento de obrigações e melhorar a gestão de dados no país.